Tribunal absolve munícipe que não pagou 10 multas de parcómetros

Foto: Carlos Rui Abreu Tribunal absolve munícipe que não pagou 10 multas de parcómetros

Um automobilista fafense foi autuado com 10 multas por não efectuar o devido pagamento do parcómetro na cidade e depois de notificado pela Câmara Municipal para pagar a multa, recusou, recorreu para o Tribunal e acabou absolvido de todas elas. Tudo porque, entende o Tribunal, a notificação que os serviços administrativos da Câmara efectuam nada prova e não tem nenhum valor legal.

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